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Projeto deLei Estatuto da liberdade Religiosa Pl 1219-2005

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Projeto de lei Estado de SP 261/2014

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Estatuto da Igualdade Racial

Projeto de Lei Muncipal de São Paulo

Netinho de Paula Igualdade Racial e combate a Intolerância

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Decreto 44395/99 | Decreto nº 44.395, de 10 de novembro de 1999 de São Paulo
Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 10.066, de 21 de julho de 199
8

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Decreto lei Osasco Dia da Umbanda

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lei 14187/201 punição por ato de discriminação SP

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quadro comparativo lei geral das religioes

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